No dia 1º de abril de 2021, o Presidente da República sancionou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, criando a Lei 14.133/2021, que estabelece um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. Entre outras medidas, a lei cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

O presente curso visa, portanto, atualizar os servidores, gestores públicos e demais interessados quanto às novidades vindouras, sempre ressaltando as diferenças em relação à legislação precedente, para possibilitar a aplicação da nova lei às atividades relacionadas às contratações públicas no âmbito da Administração.

O curso ocorrerá de forma virtual nos dias 18/03/2022, 28/03/2022 a 31/03/2022 e 01/04/22 das 08:30 às 12:30.

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