Licença para Capacitação - Decreto 9.991

Conforme estabelece o Decreto 9.991/2019 a cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Conforme Legislação vigente, os períodos adquiridos não são acumuláveis.

A licença para capacitação poderá ser concedida para:

I – Ação(ões) de desenvolvimento presenciais ou à distância;

II – Elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral;

III – A ação de desenvolvimento para aprendizado de LÍNGUA ESTRANGEIRA somente poderá ocorrer de modo PRESENCIAL, no País ou no exterior, e quando recomendável ao exercício das atividades do servidor, conforme atestado no âmbito do órgão ou da entidade.

IV – Curso conjugado com:

a) Atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de outros países ou em organismos internacionais; ou

b) Realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza no País.

Importante informar que para efeito de concessão de Licença para Capacitação, interrompem a contagem do quinquênio, os afastamentos do servidor decorrentes de:

Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;

Licença para tratar de interesses particulares;

Condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;

Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

Importante: A carga horária do conjunto de ações de desenvolvimento deverá ser superior a 30 (trinta) horas semanais, independentemente do tipo de ação a ser realizada, em conformidade com o quadro abaixo:

Número de dias de licença

Carga horária mínima

15

65

30

130

45

195

60

260

75

325

90

390

REQUISITOS PARA CONCESSÃO:

1) A carga horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações deverá ser superior a trinta horas semanais. Poderá ser realizado mais de um evento de capacitação a fim de completar a carga horária mínima estipulada e poderá ser parcelada em, no máximo, seis períodos e o menor período não poderá ser inferior a quinze dias. Quando a licença para capacitação for concedida de forma parcelada, deverá ser observado o interstício mínimo de sessenta dias entre quaisquer períodos de gozo de licença para capacitação.

2) O quantitativo máximo de servidores que usufruirão da licença para capacitação simultaneamente, não poderá ultrapassar a cinco por cento (5%) dos servidores em  exercício (Art. 27, do Decreto 9.991/2019). Esse percentual será distribuído de forma equânime entre os dois segmentos (docentes e TAEs).

3) Manifestação dos servidores de mesma lotação do requerente contendo a ciência dos pares e do chefe imediato (TAEs) e Assembleia Departamental e Conselho Departamental (docentes) de que seus encargos serão redistribuídos para que não haja prejuízo às atividades desenvolvidas no setor, uma vez que não haverá substituição do servidor no período da licença requerida (avaliando também a compatibilidade entre a solicitação e o planejamento dos afastamentos do setor):

4) Manifestação da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP), que avaliará a relevância da ação de desenvolvimento para a instituição e o cumprimento dos requisitos necessários à concessão.

DOCUMENTAÇÃO:

1) Formulário de Licença Capacitação devidamente preenchido e assinado;

2) Ficha funcional;

3) Declaração emitida pela Área de Registro e Cadastro (ARC) da PROGEP, referente aos afastamentos que interrompem o efetivo exercício;

4) Para fins de capacitação: comprovante de inscrição, conteúdo programático e cronograma do evento de capacitação e declaração de Relação Direta de Curso, devidamente assinada pelo candidato e pela chefia imediata/Assembleia Departamental.

5) Para fins de educação formal: regulamento, conteúdo programático/matriz curricular do curso, cronograma, comprovante de matrícula ou carta de aceite no curso, histórico escolar, declaração do orientador informando a carga horária semanal para o desenvolvimento do trabalho de pesquisa.

6) Para requerer a licença para capacitação para curso conjugado com atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de outros países ou em organismos internacionais, além dos documentos relacionados dos itens I a V, serão necessários também:

a) Acordo de Cooperação Técnica assinado pelos órgãos ou entidades envolvidas ou instrumento aplicável;

b) Plano de Trabalho elaborado pelo servidor, contendo, no mínimo, a seguinte descrição: objetivos da ação na perspectiva de desenvolvimento para o servidor; resultados a serem apresentados ao órgão ou entidade onde será realizada a ação;

c) Período de duração da ação;

d) Carga horária semanal;

e) Cargo e nome do responsável pelo acompanhamento do servidor no órgão ou entidade de exercício e no órgão ou entidade onde será realizada a ação.

7) Para requerer a licença para capacitação para curso conjugado com a atividade voluntária, além dos documentos relacionados dos itens I a V, será necessária também a declaração da instituição onde será realizada a atividade voluntária, informando: a natureza da instituição, a descrição das atividades de voluntariado a serem desenvolvidas, a programação das atividades, a carga horária semanal e total, o período e o local de realização.

FORMULÁRIO:

Requerimento - Licença para Capacitação (Decreto 9.991-2019).