Auxílio Transporte

O auxílio-transporte é um benefício de natureza jurídica indenizatória, concedido em pecúnia pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos realizados pelo servidor em efetivo exercício das atribuições do cargo, emprego ou função, de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, ou nos deslocamentos "trabalho-trabalho"nos casos de acumulação lícita de cargos públicos.

Entende-se por transporte coletivo o ônibus tipo urbano, o trem, o metrô, os transportes marítimos, fluviais e lacustres, dentre outros, desde que revestidos das características de transporte coletivo de passageiros e devidamente regulamentados pelas autoridades competentes (Instrução Normativa Nº 207/2019, Art. 1º).

O Auxílio Transporte deverá ser solicitado mediante preenchimento de formulário, no Portal MinhaUFOP e entregue devidamente assinado, juntamente com quaisquer comprovantes de endereço em nome do servidor, na Coordenadoria de Pagamento e Benefício (CPB) da PROGEP. Além desses documentos, os docentes deverão entregar o quadro de horário, devidamente assinado. O controle sobre o trajeto realizado pelo servidor é feito pela sua chefia imediata.

MinhaUFOP>  LOGIN: CPF e senha> Recursos Humanos> Servidor Informações Pessoais e Funcionais> Cadastro> AUXILIO TRANSPORTE> Incluir itinerários

O servidor deverá manter atualizado o seu endereço residencial junto Coordenadoria de Registro e Cadastros. Inclusive, informar sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício (alteração de endereço residencial, mudança do valor das passagens, mudança de trajeto, mudança do local de trabalho etc.) o servidor deverá imediatamente e obrigatoriamente atualizar as declarações contidas no cadastro ou solicitar o cancelamento do benefício, se for o caso.

É de responsabilidade do servidor observar a economicidade na utilização do benefício, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administração, considerando os horários e trajetos especificados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

No caso em que o servidor possua mais de uma residência, o auxílio-transporte é devido pelo deslocamento no qual o servidor possua mais habitualidade, ou seja, o pagamento é devido pelo deslocamento para a residência em que permaneça por mais tempo.

O Auxílio Transporte será concedido a partir da data da apresentação do requerimento à Coordenadoria de Pagamento e Benefícios.

Se você ainda tem alguma dúvida a ser esclarecida, por favor, entre em contato com a Coordenadoria de Pagamento e Benefícios: cpb@ufop.edu.br

 

Fundamentação legal

- Lei 7.418/85;

- Decreto nº 2.880/1998;

- Medida Provisória nº 2.165/2001;

- Orientação Normativa nº 04/2011;

- Nota Informativa nº 739/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

- Instrução Normativa Nº 207, de 21 de Outubro de 2019