Legislação 

• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
• Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995: dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
• Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996: dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
• Instrução normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018: orientação, critérios e procedimentos sobre a jornada de trabalho.
• Orientação normativa Nº 2, de 16 de outubro de 2018: estabelece procedimentos complementares para utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Frequência - SISREF.

Veja os manuais sobre a utilização do sistema de ponto