Vacância por posse em cargo inacumulável
É solicitada pelo servidor aprovado em concurso público para outro cargo, inacumulável com o que ocupa atualmente.
Fundamento legal: art. 33, VIII, da Lei 8.112/90
O requerimento deve ser preenchido com pelo menos 04 (quatro) dias úteis de antecedência, instruído com a publicação da nomeação no novo cargo, o formulário de Nada Consta (veja aqui como solicitar) e recibo de pagamento do plano de saúde do ano corrente, caso peça ressarcimento.
Exoneração a Pedido
É solicitada pelo servidor que deseja deixar de ocupar seu cargo atual.
Fundamento legal: art. 33, I, da Lei 8.112/90
O requerimento deve ser preenchido com pelo menos 04 (quatro) dias úteis de antecedência, instruído com o formulário de Nada Consta (veja aqui como solicitar) e recibo de pagamento do plano de saúde do ano corrente, caso peça ressarcimento.
Atenção! O servidor que ocupa cargo de chefia/direção deverá solicitar exoneração desse cargo antes de enviar o seu pedido de Vacância por Posse em Cargo Inacumulável ou Exoneração para a CPMP.
Contato:
(31) 3559-1247
