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A Resolução CUNI 1.490, de 24 de maio de 2013, tem como base legal: Decreto 1.590 de 10 de agosto de 1995 Decreto 4.836 de 09 de setembro de 2003 CUNI 1.490 de 24 de maio de 2013 - Flexibilização Anexo da Resolução CUNI 1.490 de 24 de maio de 2013 - Flexibilização |
