Alteração de jornada de trabalho

É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração.

Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou da entidade a que se vincula o servidor, vedada a delegação de competência.

A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração, ressalvado, em qualquer hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 16.

O ato de concessão deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, a data do início da redução da jornada, mediante publicação em boletim interno.

 O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida deverá permanecer submetido à jornada a que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão.

É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao servidor:
        I - sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais ou
        II - ocupante de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva.

A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo ocupado, ainda que concedidas em virtude de leis que estabeleçam o cumprimento de quarenta horas semanais, hipóteses em que serão pagas com a redução proporcional à jornada de trabalho reduzida.

Trâmite:
1 - O servidor interessado deve abrir o processo "Pessoal: Redução de Jornada"

2 - O servidor interessado deve inserir o documento interno "Solicitação de Redução de Jornada TAE (Formulário)", preencher e assinar o formulário, colher assinatura de sua chefia imediata no formulário.

3 - servidor interessado deve juntar sua ficha funcional ao processo (Documento Externo, Ficha Funcional), pode juntar também outros documentos que entenda pertinentes, e enviar para a PROGEP.

4 - A PROGEP faz a análise da conveniência e oportunidade do pedido, considerando também as demandas por servidor registradas na UFOP, e emite parecer à Reitoria.

5 - Conforme a instrução do processo, a Reitoria:

a) indefere, expedindo decisão administrativa justificada, devolvendo o processo para a PROGEP e para o setor do interessado, para ciência do servidor e sua chefia.

b) defere o pedido, emitindo a portaria autorizativa, providencia o envio da portaria para publicação, e devolve o processo à PROGEP  e ao setor do interessado, para ciência do servidor e sua chefia.

6 - A secretaria da PROGEP junta a publicação da portaria ao processo (Documento Externo: Publicação no BA) e envia o processo para CRC e CPB, para as providências de registro, cadastro e configuração de apgamento e benefícios.

Documentos necessários para abertura do processo:
Pelo interessado:

abertura do processo "Pessoal: Redução de Jornada" e juntada ao processo:
- o documento interno "Solicitação de Redução de Jornada TAE (Formulário)", preenchido e assinado pelo servidor e sua chefia imediata 
- Ficha funcional ao processo (Documento Externo, Ficha Funcional)
- pode juntar também outros documentos que entenda pertinentes
Legislação:
Art. 5° a 7° da MP 2174-28/2001