Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, numa escala de 1 a 16, a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

A Progressão por mérito acarretará mudança apenas no padrão de vencimento básico.