Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, numa escala de 1 a 19, a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

A Progressão por mérito acarretará mudança apenas no padrão de vencimento básico.