Afastamento Gestantes - Pandemia COVID 19

PORTARIA PROGEP N° 859, DE 24 DE JUNHO DE 2021

Art. 1º- Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a servidora gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, com exceção de adicionais ocupacionais, caso os receba.
Trâmite:

1-A servidora gestante deve indicar essa condição no formulário disponível em: https://forms.gle/vYvTSRAYH2GGxLuN7
2-PROGEP confere a documentação, abre o processo no SEI e anexa os documentos.
3-Comprovada a gestação, a PROGEP expedirá a portaria de afastamento da servidora, que será publicada no Boletim Administrativo da UFOP e encaminhada para o e-mail institucional da servidora e de seu setor de lotação.
4-A Portaria é assinada pelo Pró-Reitor de gestão de pessoas.
5-Processo é encaminhado à Coordenadoria de Registro e Cadastro (CRC) para registro e providências.
6-Processo é arquivado na PROGEP.

Documentos necessários para abertura do processo:
- Laudo Médico
Formulários relacionados ao processo:
https://forms.gle/vYvTSRAYH2GGxLuN7
Legislação:
Instrução Normativa SGDP/ME no 109/2021;
Lei no 14.151, de 12/05/2021;
PORTARIA PROGEP N 859, DE 24 DE JUNHO DE 2021